HC 927198 - DECISAO

HC 927198 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou tentativa de substituir via recursal própria prevista na legislação, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão do writ de ofício; assim, aplica-se o não conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno...

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Parties
Paciente: ISRAEL MEDEIROS DE ALMEIDA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Agravante De Reincidência, Ampla Defesa E Contraditório, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Agravante De Reincidência Ampla Defesa E Contraditório Revisão Criminal Ilegalidade Flagrante

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Parties

ISRAEL MEDEIROS DE ALMEIDA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 manutenção da agravante de reincidência na dosimetria sem registro nos debates ou na ata
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou tentativa de substituir via recursal própria prevista na legislação, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão do writ de ofício; assim, aplica-se o não conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.