HC 921169 - DECISAO

HC 921169 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substituto de recurso próprio; no entanto, afastadas de ofício duas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e conduta social), em face da jurisprudência do STJ que impede utilizar condenações anteriores para desabonar personalidade e conduta social na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi redimensionada de 5 para 4 meses de detenção.

Parties
Paciente: GUSTAVO DOS REIS SOUZA DAMASCENO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para excluir as circunstâncias judiciais desfavoráveis relativas à culpabilidade e à conduta social e redimensionar a pena para 4 meses de detenção.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Valoração Da Culpabilidade E Conduta Social, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Valoração Da Culpabilidade E Conduta Social Concessão De Ordem De Ofício

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Parties

GUSTAVO DOS REIS SOUZA DAMASCENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e conduta social) na primeira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substituto de recurso próprio; no entanto, afastadas de ofício duas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e conduta social), em face da jurisprudência do STJ que impede utilizar condenações anteriores para desabonar personalidade e conduta social na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi redimensionada de 5 para 4 meses de detenção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para excluir as circunstâncias judiciais desfavoráveis relativas à culpabilidade e à conduta social e redimensionar a pena para 4 meses de detenção.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para excluir as circunstâncias judiciais relacionadas com a culpabilidade e conduta social e redimensionar a pena para 4 meses de detenção