HC 958687 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade identificável de plano, a matéria demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via mandamental, e porque houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Exclusão De Qualificadoras, Súmula 182 Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Adequação da via do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena e exclusão de qualificadoras
- 2 Identificação de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício
- 3 Incidência da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade identificável de plano, a matéria demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via mandamental, e porque houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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