HC 941206 - DECISAO

HC 941206 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso próprio sem demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, não há ilegalidade patente na dosimetria, tendo o Tribunal de origem fundamentado a aplicação da fração mínima do redutor por tentativa em razão do iter criminis avançado...

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Parties
Paciente: GUTEMBERG PRATES DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: COLENDA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Iter Criminis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Tentativa Iter Criminis

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Parties

GUTEMBERG PRATES DA CONCEIÇÃO

Paciente

COLENDA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 quantum do redutor da tentativa (art. 14, II, CP)
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas para modificar dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso próprio sem demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, não há ilegalidade patente na dosimetria, tendo o Tribunal de origem fundamentado a aplicação da fração mínima do redutor por tentativa em razão do iter criminis avançado e da conduta do agente que aproximou o crime da consumação.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.