HC 832614 - DECISAO

HC 832614 - DECISAO

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO AIRES DA SILVA; Autoridade Coatora: 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Cassação Da Liminar
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Fundamentação Per Relationem, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Qualificadora Motivo Fútil, Suspensão De Sessão (liminar)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Fundamentação Per Relationem Nulidade Por Ausência De Fundamentação Qualificadora Motivo Fútil Suspensão De Sessão (liminar)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS EDUARDO AIRES DA SILVA

Paciente

1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Cassação Da Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 validação da fundamentação per relationem
  3. 3 alegação de nulidade por ausência de fundamentação