HC 956155 - DECISAO

HC 956155 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substituto de recurso próprio previsto na legislação, matéria não discutida adequadamente na origem e ausente ilegalidade flagrante apta a justificar intervenção de ofício (art. 647-A do CPP); assim impõe-se a vedação à supressão de instância e o...

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Parties
Paciente: EVERTON HENRIQUE LOPES COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Bis in Idem, Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Agravo Em Execução Penal, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Art. 647 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Bis in Idem Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Agravo Em Execução Penal +2 more

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Parties

EVERTON HENRIQUE LOPES COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reconhecimento judicial de falta grave quando autoridade administrativa teria reconhecido falta média
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substituto de recurso próprio previsto na legislação, matéria não discutida adequadamente na origem e ausente ilegalidade flagrante apta a justificar intervenção de ofício (art. 647-A do CPP); assim impõe-se a vedação à supressão de instância e o não conhecimento do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal