HC 956508 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de Jessica da Conceição de Souza em que se aponta como autoridade coatora a Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fl. 3). Na peça, a defesa informa que foi instaurado procedimento disciplinar para apurar a suposta prática de falta disciplinar de natureza grave, especificada pela evasão do estabelecimento prisional (fl. 3). Alega que a sentenciada se apresentou voluntariamente na unidade prisional após problemas durante a saída temporária, demonstrando sua intenção de cumprir a pena imposta (fls. 4-5). A defesa sustenta que não se pode equiparar sua conduta à de uma sentenciada que abandona deliberadamente o cumprimento da pena, pois não havia intenção de frustrar a execução penal (fl. 4). Afirma que a ausência do presídio não caracteriza fuga, pois não houve "animus" de evadir-se, e a apresentação espontânea perante a autoridade policial indica que não havia intenção de fugir (fl. 5). A defesa requer a desclassificação da conduta para falta de natureza média, considerando as consequências desproporcionais do registro de falta grave (fl. 6). No mérito, pleiteia a concessão da ordem de habeas corpus para cassar a decisão impugnada, afastar a falta grave ou desclassificar a conduta para infração de natureza média, assegurando a manutenção do regime semiaberto e a perda de apenas 1 dia remido (fl. 6). É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024 - grifo próprio.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade. 4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS. (AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024 - grifo próprio.) Portanto, não se pode conhecer da impetração. A propósito do disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o acórdão impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício. Analisados os fundamentos adotados no ato judicial impugnado, observa-se adequada aplicação do direito ao caso concreto, nada havendo a ser reparado na aplicação da falta grave à paciente. O descumprimento injustificado do prazo para retorno ao estabelecimento prisional após saída temporária caracteriza falta grave, nos termos do art. 50, II, da Lei de Execução Penal, uma vez que configura fuga. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que o não retorno no prazo estipulado, ainda que ocorra posterior apresentação voluntária, não afasta a caracterização da infração disciplinar grave. Isso porque o benefício da saída temporária exige a observância rigorosa das condições impostas, cujo descumprimento imotivado compromete a regular execução da pena. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE RETORNO APÓS A OBTENÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. FUGA (ART. 50, II, DA LEP). CONFIGURAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA (ART. 118, I, DA LEP). INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte tem entendido que o atraso sem justificativa no retorno da saída temporária configura falta grave consistente em fuga do estabelecimento prisional, nos moldes do art. 50, II, da Lei n. 7.210/1984. 2. O art. 118, I, da Lei de Execução Penal é expresso no sentido da regressão de regime prisional em razão da prática de falta disciplinar de natureza grave. 3. O cometimento de falta grave no curso da execução não implica a interrupção do cômputo do tempo para a concessão de benefícios, incluindo a progressão de regime, sob pena de violação do princípio da legalidade. Precedentes da Sexta Turma. 4. Ordem parcialmente concedida, apenas para afastar a interrupção do cômputo do tempo para a concessão de benefícios inerentes à execução penal, ante o cometimento de falta grave pelo paciente. (HC n. 175.254/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 17/11/2011.) "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RETORNO VOLUNTÁRIO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SANÇÃO APLICADA. A perda dos dias trabalhados é conseqüência da falta grave cometida, ensejando a medida regressiva aplicada, segundo a melhor interpretação conferida à Lei de Execuções Penais, que estabelece nos arts. 50 e 127 as faltas disciplinares de natureza grave que impõem a perda dos dias remidos. Não há que se falar em prescrição da sanção disciplinar só porque o Magistrado não a aplicou contemporaneamente à falta, pois, os fatos relacionados com o cumprimento da pena, a exemplo da perda dos dias remidos, durante sua execução, afastam a alegação de coisa julgada e direito adquirido. Não se afigura como ilegal constrangimento medida judicial que, calcada em prova da prática de falta grave (fuga do cárcere), pelo sentenciado, durante a execução da pena, impõe-lhe a perda dos dias remidos e decreta a regressão a regime mais severo. O fato de haver retornado ao presídio, espontaneamente, não desconstitui a falta grave cometida pelo sentenciado, afigurando-se irrelevante tal iniciativa para desconstituir a regressão de regime operada pela decisão de primeiro grau e confirmada pelo v. acórdão recorrido. Precedentes." Ordem denegada. (HC n. 37.236/SP, relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/12/2004, DJ de 21/2/2005, p. 199.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA