HC 988844 - DECISAO

HC 988844 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e pelos...

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Parties
Paciente: PETISON NOGUEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base Pela Quantidade E Natureza Da Droga, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Pela Quantidade E Natureza Da Droga Revisão Criminal

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Parties

PETISON NOGUEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e pelos elementos constantes dos autos que evidenciam habitualidade delitiva, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se