HC 841436 - DECISAO

HC 841436 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício: o acórdão estadual indicou informação de serviço de inteligência, termo de autorização de entrada assinado pela mãe da paciente e ratificação dos fatos em juízo, de modo que a busca domiciliar foi considerada lícita;...

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Parties
Paciente: TAYLINE RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Flagrante, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
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Parties

TAYLINE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e ilicitude das provas decorrentes
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 validade da autorização de ingresso assinada pela mãe

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício: o acórdão estadual indicou informação de serviço de inteligência, termo de autorização de entrada assinado pela mãe da paciente e ratificação dos fatos em juízo, de modo que a busca domiciliar foi considerada lícita; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.