HC 966643 - DECISAO

HC 966643 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser indevida sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e porque a Corte de origem fundamentou de forma precisa o indeferimento do trabalho externo com base na recente progressão ao regime, na falta de informações básicas sobre o trabalho e no parecer da comissão técnica,...

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Parties
Paciente: ALEXANDRE PEDRO DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Trabalho Externo, Requisitos Objetivos E Subjetivos Para Concessão De Benefício, Progressão De Regime, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Trabalho Externo Requisitos Objetivos E Subjetivos Para Concessão De Benefício Progressão De Regime Admissibilidade Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALEXANDRE PEDRO DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício (art. 647-A do Código de Processo Penal)
  3. 3 Verificação dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão de trabalho externo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser indevida sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e porque a Corte de origem fundamentou de forma precisa o indeferimento do trabalho externo com base na recente progressão ao regime, na falta de informações básicas sobre o trabalho e no parecer da comissão técnica, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento ou a concessão de ofício prevista no art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Comunique-se.