HC 869471 - DECISAO

HC 869471 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser inadmissível sua utilização como substituto de recurso próprio, não estando presentes elementos de flagrante ilegalidade; além disso, a análise da origem revela procedimento disciplinar regular e prova (depoimentos de agentes) apta a sustentar o reconhecimento da falta grave e a perda de 1/3 dos dias remidos, o que afasta a necessidade e a possibilidade de concessão da ordem na presente via.

Parties
Paciente: ELIAKIM SILVA DE SA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Falta Disciplinar Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Prova Oral De Agentes Penitenciários, Perda De Dias Remidos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Falta Disciplinar Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Prova Oral De Agentes Penitenciários Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

ELIAKIM SILVA DE SA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 Caracterização da falta grave nos termos da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser inadmissível sua utilização como substituto de recurso próprio, não estando presentes elementos de flagrante ilegalidade; além disso, a análise da origem revela procedimento disciplinar regular e prova (depoimentos de agentes) apta a sustentar o reconhecimento da falta grave e a perda de 1/3 dos dias remidos, o que afasta a necessidade e a possibilidade de concessão da ordem na presente via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.