HC 880418 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio (agravo em execução) e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; a matéria exige via recursal própria e eventual reexame probatório pela instância competente.
- Parties
- Paciente: ALLAN CLAYTON NASCIMENTO DA SILVA LINDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Falta Disciplinar (grave, Média, Leve), Princípio Da Insignificância, Desclassificação De Falta Disciplinar, Agravo De Execução, Progressão E Regressão De Regime
Case Brief
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Parties
ALLAN CLAYTON NASCIMENTO DA SILVA LINDO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 presença de ilegalidade flagrante
- 3 suficiência de provas da falta disciplinar
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio (agravo em execução) e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; a matéria exige via recursal própria e eventual reexame probatório pela instância competente.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Pedido liminar indeferido
Full Case Text
Judgment text and source record
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