HC 785344 - DECISAO

HC 785344 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo do recurso próprio contra acórdão que negou provimento à apelação, o que implicaria reexame de matéria fático-probatória proibido na via de writ; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais, o Tribunal de...

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Parties
Paciente: CARLOS RODRIGO VICENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500643- 71.2021.8.26.0510); Ministério Público: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Realizado Em Inquérito, Provas Colhidas Em Inquérito Policial, Majorante Por Emprego De Arma Branca (art. 157, § 2º, VII, Cp), Fixação De Regime Inicial Fechado, Medida Educativa Por Uso De Droga (art. 28, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Realizado Em Inquérito Provas Colhidas Em Inquérito Policial Majorante Por Emprego De Arma Branca (art. 157, § 2º, Vii, Cp) Fixação De Regime Inicial Fechado Medida Educativa Por Uso De Droga (art. 28, Lei 11.343/2006)

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Parties

CARLOS RODRIGO VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500643- 71.2021.8.26.0510)

Autoridade Coatora

Parquet

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial e seus efeitos no processo
  3. 3 Possibilidade de condenação com base em provas constantes do inquérito policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo do recurso próprio contra acórdão que negou provimento à apelação, o que implicaria reexame de matéria fático-probatória proibido na via de writ; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação e da majorante com base em depoimento da vítima e corroboração policial, e considerou adequada a fixação do regime fechado pela reincidência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus