HC 977207 - DECISAO

HC 977207 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de revisão criminal, o que é inadmissível segundo a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento; ademais, o acórdão de origem demonstrou coautoria e distribuição de tarefas entre os corréus, o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 29, § 1º do CP; por fim, a condenação pelo crime de corrupção de menores subsiste à luz da Súmula 500/STJ, que dispensa prova da idoneidade do menor.

Parties
Agravante/paciente: DANILO ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Causa De Diminuição Da Pena (art. 29, § 1º, Cp), Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Coautoria E Distribuição De Tarefas No Crime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Revisão Criminal Causa De Diminuição Da Pena (art. 29, § 1º, Cp) Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca) Coautoria E Distribuição De Tarefas No Crime

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Parties

DANILO ALVES FERREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição da pena do art. 29, § 1º do CP
  3. 3 necessidade de prova da idoneidade do menor para configurar o crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de revisão criminal, o que é inadmissível segundo a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento; ademais, o acórdão de origem demonstrou coautoria e distribuição de tarefas entre os corréus, o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 29, § 1º do CP; por fim, a condenação pelo crime de corrupção de menores subsiste à luz da Súmula 500/STJ, que dispensa prova da idoneidade do menor.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.