HC 1009255 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ADRIANO ROBERTO DOMINGUES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0011528-61.2024.8.26.0496). Consta dos autos que o Juízo da execução penal reconheceu a prática de falta grave e, por isso, regrediu o paciente ao regime fechado e determinou o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime (fls. 20-26). A defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual deu parcial provimento ao recurso "para impor ao sentenciado a regressão ao regime semiaberto, determinando-se a elaboração de novo cálculo de penas" (fl. 17). No presente writ, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo alega que "o paciente, em audiência de justificação, esclareceu encontrar-se em situação de rua, tendo indicado endereço ficto por desconhecimento e orientação de seu então patrono, vislumbrando que, sem a indicação de domicílio fixo, seria improvável a concessão da progressão de regime" (fl. 5). Ressalta que "a informação já constava no próprio alvará de soltura e, inclusive, restou consignada no mandado de intimação" (fl. 5). Afirma que "a Resolução nº 425/2021 do CNJ determina que a ausência de endereço fixo não pode ser equiparada, por si só, a falta grave, destacando que: "a eventual inexistência de um endereço fixo ou de referência não deve ser utilizada como fundamento para a privação da liberdade da pessoa"" (fl. 5). Sustenta que "o próprio ato coator reconhece que o paciente vive em situação de rua e que forneceu endereço ficto por orientação do advogado, inexistindo demonstração de dolo específico em frustrar a execução penal. A vulnerabilidade social do paciente, incontroversa nos autos, impõe interpretação mais flexível e humanizada das condições impostas ao regime aberto, em consonância com a Resolução do CNJ e art. 2º, VI, da Lei 14.821/2024" (fl. 5). Aduz que "a regressão de regime, ainda que atenuada para o semiaberto pelo ato coator, mostra-se desproporcional diante da ausência de dolo e da condição de extrema vulnerabilidade do paciente" (fl. 6). Por isso, requer, liminarmente, "o restabelecimento do regime aberto até o julgamento definitivo do feito" e, no mérito, a concessão da ordem "para afastar o reconhecimento da falta grave e seus efeitos deletérios, incluindo a perda de dias remidos, regressão de regime e impedimento ao indulto e comutação" (fl. 8). É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade. 4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS. (AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Portanto, não se pode conhecer do presente habeas corpus. Por outro lado, o exame dos autos não indica a existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. O Tribunal de origem manteve o reconhecimento da falta grave, consignando, para tanto, que (fls. 12-16): O sentenciado cumpre pena privativa de liberdade de 05 anos, 03 meses e 14 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de dois crimes de furto qualificado. Em 13 de dezembro de 2023 preencheu o requisito objetivo para progressão ao aberto. O término de cumprimento da pena está previsto para 20 de junho de 2027 (fls. 140/143 dos autos originais). Aos 09 de janeiro de 2024, foi beneficiado com a progressão ao regime aberto, mediante o cumprimento das seguintes condições (fls. 177/180 dos autos originais): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). Em 10 de janeiro de 2024, foi cumprido o alvará de soltura e dada ciência ao sentenciado quanto ao termo de advertência das condições do regime aberto, ocasião em que ele informou residir na Rua Daniel Ribeiro de Moraes, nº 77, na cidade e comarca de Sertãozinho/SP (fls. 191 dos autos originais). Tendo em vista o endereço informado pelo sentenciado, os autos foram encaminhados do Juízo de Direito do DEECRIM da 6ª RAJ Comarca de Ribeirão Preto para o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sertãozinho (fls. 201 dos autos originais). Em seguida, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sertãozinho determinou a intimação do sentenciado para comparecer perante o respectivo cartório, no prazo de 48 horas, para que tomar ciência das condições impostas para cumprimento do regime aberto (fls. 202/206 dos autos originais). Em cumprimento ao mandado de intimação, certificou nos autos o oficial de justiça ter encontrado, no endereço declinado pelo sentenciado, um imóvel parcialmente construído e desocupado (fls. 207 dos autos originais). Diante da referida informação, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sertãozinho considerou que o sentenciado havia tomado rumo ignorado durante o cumprimento do regime aberto, o que configura falta grave (art. 50, V, da LEP), motivo pelo qual o regrediu cautelarmente ao regime fechado, nos termos do art. 118, I, da LEP, determinando a expedição de mandado de prisão (fls. 218/221 dos autos originais), o qual foi devidamente cumprido em 09/03/2024 (fls. 230/231 dos autos originais). Em audiência de justificação, o sentenciado informou que é morador de rua e que forneceu endereço errado à justiça seguindo instrução de um advogado, o qual lhe teria dito que se não tivesse um endereço fixo para fornecer, dificilmente seria beneficiado com o regime aberto (fls. 260/263 dos autos originais). Ouvidas as partes e o sentenciado, o juízo a quo reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão definitiva do sentenciado ao regime fechado (fls. 281/287 dos autos originais): A defesa insurge-se contra a r. decisão, alegando que não houve dolo do agravante em descumprir as condições fixadas para o regime aberto. Sustentou que o agravante vive em situação de rua e que o juízo a quo agiu de forma desproporcional ao determinar sua regressão ao regime fechado. O recurso comporta parcial provimento. O cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto se baseia na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. À luz do disposto no art. 50, inciso V da Lei de Execução Penal comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que descumprir, no regime aberto, as condições impostas. Já o art. 118, inciso I, e §1º, do mesmo diploma legal elenca as hipóteses de regressão de regime, dentre as quais, a prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, ou ainda, quando frustrados os fins da execução. No caso em apreço, o sentenciado forneceu endereço falso para a justiça, local onde obviamente não foi encontrado, dando margem à escorreita conclusão de que havia tomado rumo ignorado. Não obstante ter sido advertido quanto ao dever de comparecer em juízo mensalmente para justificar suas atividades, também não cumpriu sua obrigação entre 10 de janeiro de 2024 (data do cumprimento do alvará de soltura) e 09 de março de 2024 (data de sua recaptura). Portanto, é fato que o sentenciado descumpriu as condições estabelecidas na ordem judicial concessiva da progressão ao regime aberto, contrariando, dessa forma, o dever de autodisciplina e o senso de responsabilidade. Nesse caso, resta caracterizado o descumprimento intencional das condições impostas para o regime aberto e, nos termos do que dispõem o artigo 36 do Código Penal, o art. 50, inciso V, da Lei de Execução Penal e o art. 118, inciso I, e §1º, também da Lei de Execução Penal, é cabível a regressão de regime. Nesse sentido converge o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: .. Diante desse cenário, foi correta a r. decisão que atribuiu ao sentenciado o descumprimento injustificado das condições impostas para o cumprimento de pena em regime aberto (grifei) . Consolidou-se nesta Corte Superior o entendimento de que " o não cumprimento das condições impostas por ocasião do deferimento da prisão domiciliar/regime aberto ao sentenciado caracteriza falta grave, implicando a regressão de regime prisional" (AgRg no HC n. 508.808/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 30/8/2019). Nesse contexto, acolher as alegações trazidas pela defesa, a fim de afastar o reconhecimento da infração ou, ainda, desclassificá-la para leve ou média, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é incompatível com o rito do habeas corpus. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO DOMICILIAR. VIOLAÇÃO DE REGRA IMPOSTA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, o reeducando descumpriu obrigação que lhe foi imposta para o cumprimento de sua pena em regime semiaberto domiciliar - não foi localizado em sua residência no horário de recolhimento obrigatório, sem justificativa plausível -, motivo pelo qual o Magistrado da execução não aceitou a explicação apresentada em audiência de justificação e reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, com aplicação dos consectários legais, entre eles a regressão prisional. 2. A conclusão de origem vai ao econtro de pacífica jusrisprudência desta Corte Superior, de que, "de acordo com art. 50, V, da Lei de Execuções Penais, o descumprimento das condições fixadas em regime aberto, mesmo se em gozo de uma prisão domiciliar ou em exercício legítimo do trabalho externo, constitui infração disciplinar de natureza grave" (AgRg no HC n. 802.006/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). 3. As questões trazidas pela defesa neste writ, que, em tese, justificariam a ausência do reeducando no endereço indicado ao Juízo da execução, em horário que lá deveria ser encontrado, não podem ser dirimidas em remédio constitucional, pois demandam dilação probatória, incabível na via mandamental. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 947.543/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025, grifei.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA E DESRESPEITO A SERVIDOR PÚBLICO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, no qual a defesa do paciente pleiteia a absolvição ou desclassificação de falta disciplinar de natureza grave, imputada ao reeducando em razão de ato de desobediência e desrespeito a servidor público no interior do estabelecimento prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível afastar ou desclassificar a falta disciplinar de natureza grave atribuída ao paciente, considerando-se as limitações da via do habeas corpus, que impede a análise aprofundada de matéria fático-probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica ao não admitir habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, exceto em caso de flagrante ilegalidade que gere constrangimento ilegal. 4. O Tribunal de origem reconheceu a prática de falta grave pelo paciente, com base em provas que indicaram desrespeito e desobediência a servidor público no ambiente prisional, fatos corroborados por depoimentos de agentes penitenciários e relatórios de procedimento administrativo disciplinar. 5. A reavaliação da natureza da falta disciplinar, visando sua desclassificação ou absolvição, exigiria o reexame de provas e fatos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, conforme precedentes desta Corte. 6. Não se identifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, uma vez que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para o reconhecimento da falta grave. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 930.581/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024, grifei.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA