HC 962482 - DECISAO

HC 962482 - DECISAO

Parties
Paciente: CÁSSIO AUGUSTO DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Agravantes E Majorantes, Novatio Legis in Pejus/novatio Legis in Mellius, Art. 157 Do Código Penal (roubo), Erro Aritmético Na Pena Base, Cumulatividade De Causas De Aumento (art. 68 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Agravantes E Majorantes Novatio Legis in Pejus/novatio Legis in Mellius Art. 157 Do Código Penal (roubo) Erro Aritmético Na Pena Base +1 more

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Parties

CÁSSIO AUGUSTO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - RN

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Correção de erro aritmético na pena-base
  3. 3 Afastamento da agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP)