HC 1002300 - DECISAO

HC 1002300 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio, sendo incabível na ausência de flagrante ilegalidade. Ademais, não se identificou ilegalidade flagrante nos autos: a materialidade e a autoria foram fundamentadas em comunicações, provas documentais, laudo químico-toxicológico e depoimentos de agentes penitenciários, e a revisão dessas questões demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, justificando a manutenção do reconhecimento da falta grave e a denegação da ordem.

Parties
Paciente/impetrante: ROBSON MILITÃO LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0004689-90.2025.8.26.0041); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Individualização Da Autoria, Revolvimento Fático Probatório, Contraditório E Ampla Defesa, Oitiva Prévia (art. 118 Lep)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Falta Disciplinar De Natureza Grave Individualização Da Autoria Revolvimento Fático Probatório Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

ROBSON MILITÃO LEITE

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0004689-90.2025.8.26.0041)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 individualização da conduta em falta disciplinar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio, sendo incabível na ausência de flagrante ilegalidade. Ademais, não se identificou ilegalidade flagrante nos autos: a materialidade e a autoria foram fundamentadas em comunicações, provas documentais, laudo químico-toxicológico e depoimentos de agentes penitenciários, e a revisão dessas questões demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, justificando a manutenção do reconhecimento da falta grave e a denegação da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.