HC 1003246 - DECISAO

HC 1003246 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por inadmissibilidade quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo o poder previsto no art. 647-A do CPP, o STJ concedeu de ofício a ordem para reconhecer constrangimento ilegal cometido pelo Tribunal local que condicionou a progressão de regime e revogou saídas temporárias com base exclusiva na nova exigência legal (Lei n. 14.843/2024) sem indicar elementos concretos da execução, determinando o restabelecimento da decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto e as saídas temporárias até decisão definitiva.

Parties
Paciente: OSVALDO RICARDO HAHNE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO (MPSC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus; concedida ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto e as saídas temporárias.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Exame Criminológico, Retroatividade/novatio Legis in Pejus, Ordem De Ofício (art. 647 a Do Cpp)
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Parties

OSVALDO RICARDO HAHNE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO (MPSC)

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 (art. 112, § 1º da LEP) aos processos em curso
  3. 3 Exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por inadmissibilidade quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo o poder previsto no art. 647-A do CPP, o STJ concedeu de ofício a ordem para reconhecer constrangimento ilegal cometido pelo Tribunal local que condicionou a progressão de regime e revogou saídas temporárias com base exclusiva na nova exigência legal (Lei n. 14.843/2024) sem indicar elementos concretos da execução, determinando o restabelecimento da decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto e as saídas temporárias até decisão definitiva.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus; concedida ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto e as saídas temporárias.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto e as saídas temporárias ao paciente.