HC 1001573 - ACORDAO

HC 1001573 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus é via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo em hipótese de flagrante ilegalidade; no caso, não se verificou constrangimento ilegal, sendo a decisão que autorizou a quebra de sigilo de dados telemáticos devidamente fundamentada com base em indícios e imprescindibilidade, o que exigiria reexame fático-probatório para conclusão diversa; ademais, a revisão criminal foi apreciada e não conhecida por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP, não havendo negativa de jurisdição.

Parties
Agravante: BRUNO VINICIOS SILVA BARROS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Reexame Fático Probatório, Revisão Criminal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Penal Processual Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Reexame Fático Probatório Revisão Criminal Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

BRUNO VINICIOS SILVA BARROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita (uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal)
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 fundamentação da decisão que autorizou a quebra de sigilo de dados telemáticos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus é via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo em hipótese de flagrante ilegalidade; no caso, não se verificou constrangimento ilegal, sendo a decisão que autorizou a quebra de sigilo de dados telemáticos devidamente fundamentada com base em indícios e imprescindibilidade, o que exigiria reexame fático-probatório para conclusão diversa; ademais, a revisão criminal foi apreciada e não conhecida por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP, não havendo negativa de jurisdição.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus