HC 1016800 - DECISAO

HC 1016800 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é utilizado como sucedâneo de recurso próprio para impugnar decisão colegiada do Tribunal de origem; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional, e o aditamento às razões de apelação foi apresentado extemporaneamente após a estabilização da...

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Parties
Paciente: VASCO VIEIRA JUNIOR; Paciente: ANA BEATRIZ TRINDADE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Preclusão Consumativa, Preclusão Temporal, Substituição De Advogado E Efeitos Sobre Prazos, Aditamento Às Razões De Apelação, Nulidades De Ordem Pública
Penal Processual Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Preclusão Consumativa Preclusão Temporal Substituição De Advogado E Efeitos Sobre Prazos Aditamento Às Razões De Apelação Nulidades De Ordem Pública

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Parties

VASCO VIEIRA JUNIOR

Paciente

ANA BEATRIZ TRINDADE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso cabível ou quando se busca sucedâneo recursal
  2. 2 aplicabilidade da preclusão consumativa e temporal a aditamento de razões de apelação
  3. 3 efeito da substituição de advogado sobre a reabertura de prazos e atos processuais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é utilizado como sucedâneo de recurso próprio para impugnar decisão colegiada do Tribunal de origem; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional, e o aditamento às razões de apelação foi apresentado extemporaneamente após a estabilização da instância, configurando preclusão consumativa e temporal, não sendo suficiente a invocação genérica de nulidades de ordem pública para afastar a preclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.