HC 1014618 - DECISAO

HC 1014618 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio inadmissível e não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício; ademais, nos termos do Decreto n. 12.338/2024 e da jurisprudência do STJ, as penas de infrações diversas devem ser somadas para fins de...

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Parties
Paciente: DIEGO PELONIA DA CONCEIÇÃO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Indulto Coletivo, Soma Das Penas/unificação De Penas, Inadequação Da Via, Flagrante Ilegalidade, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Indulto Coletivo Soma Das Penas/unificação De Penas Inadequação Da Via +2 more

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Parties

DIEGO PELONIA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 É admissível o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal?
  2. 2 Incide o art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 quando há condenação por crime patrimonial e por crime não patrimonial cujas penas foram unificadas?
  3. 3 Houve ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio inadmissível e não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício; ademais, nos termos do Decreto n. 12.338/2024 e da jurisprudência do STJ, as penas de infrações diversas devem ser somadas para fins de indulto, tornando inaplicável o art. 9º, XV, quando há condenação por crime não patrimonial e unificação das penas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus