HC 973261 - DECISAO

HC 973261 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi manejado como sucedâneo de recurso próprio, o que é inadmissível na jurisprudência do STJ salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso. Além disso, a expedição do mandado de prisão após o trânsito em julgado da nova condenação, com fixação de regime inicial fechado,...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: CESAR LEONARDO SAFATLE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Trânsito Em Julgado, Expedição De Mandado De Prisão, Guia De Recolhimento/guia De Execução, Unificação De Penas, Regressão Per Saltum, Audiência De Justificação
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Trânsito Em Julgado Expedição De Mandado De Prisão Guia De Recolhimento/guia De Execução Unificação De Penas +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CESAR LEONARDO SAFATLE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio (revisão criminal)
  2. 2 possibilidade de expedição de mandado de prisão e guia de recolhimento após trânsito em julgado
  3. 3 competência do juízo da execução para unificar penas e definir regime inicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi manejado como sucedâneo de recurso próprio, o que é inadmissível na jurisprudência do STJ salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso. Além disso, a expedição do mandado de prisão após o trânsito em julgado da nova condenação, com fixação de regime inicial fechado, encontra amparo no art. 674 do CPP, art. 105 da LEP, no Provimento n. 29/2014 da Corregedoria de Goiás e na jurisprudência desta Corte, cabendo à Vara de Execuções Penais, após a expedição da guia de recolhimento definitiva, analisar eventual unificação e demais circunstâncias da execução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.