HC 1016650 - DECISAO

HC 1016650 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso próprio, não havendo presente flagrante ilegalidade apta a autorizar a excepcionalidade do conhecimento; consequentemente, mantêm-se as limitações ao uso do writ para revisar dosimetria salvo nas hipóteses taxativas da jurisprudência.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS NETO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Flagrante Ilegalidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Tentativa Flagrante Ilegalidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JOSE CARLOS NETO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso próprio, não havendo presente flagrante ilegalidade apta a autorizar a excepcionalidade do conhecimento; consequentemente, mantêm-se as limitações ao uso do writ para revisar dosimetria salvo nas hipóteses taxativas da jurisprudência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se