HC 1005729 - ACORDAO

HC 1005729 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus por este ter sido usado como substitutivo de recurso próprio, não havendo, além disso, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; a prisão...

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Parties
Agravante: EVERTON WILLIAN DE SOUZA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182 Do STJ Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva Tráfico De Drogas

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Parties

EVERTON WILLIAN DE SOUZA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica nas razões do agravo regimental (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus por este ter sido usado como substitutivo de recurso próprio, não havendo, além disso, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública ante diversas condenações e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Decisão unânime