HC 1049629 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUIS DOMINGOS DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado, como incurso no art. 99, § 2º, da Lei n. 10.741/2003. A defesa alega que a condenação decorreu de presunções, sem prova segura da prática de maus-tratos ou do nexo causal entre a conduta e o óbito. Aduz que houve indevida valoração da prova, em afronta ao art. 155 do CPP, e negativa de vigência aos arts. 156 do CPP e 20 e 59 do CP. Assevera que o laudo médico é inconclusivo sobre maus-tratos e que não há demonstração técnica de ligação entre o estado clínico da vítima e ato do paciente. Afirma que, após orientação do CRAS, houve melhora nas condições da vítima e inexistência de faltas alimentares, o que afastaria abandono. Defende que o paciente é primário, possui bons antecedentes e é socialmente integrado, devendo isso refletir na fixação da pena e no regime inicial. Entende que a majorante do resultado morte não se aplica por ausência de causalidade, impondo a desclassificação para o art. 99, caput, da Lei n. 10.741/2003. Pondera que a pena-base foi elevada sem fundamento idôneo e que a aplicação de agravantes do art. 61, II, e e f, do CP caracteriza bis in idem. Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição do paciente. Subsidiariamente, postula a desclassificação da conduta para o art. 99, caput, da Lei n. 10.741/2003, ou o redimensionamento da pena, a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Sobre a questão, citam-se os seguintes julgados desta Corte Superior: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024 - grifo próprio.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade. 4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS. (AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024 - grifo próprio.) Portanto, não se pode conhecer da impetração. No caso em exame, não se verifica a ocorrência de ilegalidade flagrante apta a superar esse entendimento. Consta do voto condutor do acórdão que elementos probatórios suficientes foram considerados para a constatação da autoria e da materialidade delitiva. Veja-se (fls. 34- 54): E, na análise dos argumentos deduzidos em grau de recurso, cumpre reconhecer, desde logo, que o improvimento do recurso defensivo e provimento ao recurso ministerial se impõem. A materialidade do delito foi comprovada pelo ofício do CRAS (fls. 5/7), certidão de óbito da vítima falecida (fl. 8), faturas de pagamento de energia (fls. 10/15), prontuário médico (fls. 19/20), informação do Instituto Médico Legal (fl. 31), e do termo de compromisso de curatela definitiva (fls. 87/88), bem como pela prova oral. A autoria é inconteste. .. A prova oral converge com a prova documental juntada aos autos. .. A testemunha Aguinaldo, orientador social, descreveu a situação precária vivida pela família, não apenas afirmando que o réu não prestava o devido auxílio aos integrantes da casa, apesar de possuir o encargo da curatela da vítima, como descreveu que, em seu entendimento, a família poderia ter um ambiente familiar em uma condição muito melhor se fossem aplicados corretamente os recursos recebidos advindos das pensões pagas ao acusado. A testemunha asseverou também o inadimplemento do réu com contas de água e de energia elétrica da residência, e até mesmo com questões estruturais do lar, como o chuveiro estragado. Aguinaldo ressaltou, inclusive, a necessidade de doações aos familiares para garantir sua subsistência. Em sentido similar, o depoimento da testemunha Jorge, que teceu comentários sobre a precariedade enfrentada pelos residentes do lar da vítima, acrescentando que inúmeras vezes custeou, com seus próprios recursos, a compra de alimentação e medicamento para os familiares. Maria Josefa, irmã do réu e filha da vítima, confirmou o conjunto probatório amealhado, descrevendo que houve falta de medicamentos e alimentação, até mesmo para ser colocada na sonda pela qual a vítima se alimentava, inobstante pedidos diretamente realizados ao sentenciado, que eram ignorados. Assim como previamente afirmado pelas testemunhas Aguinaldo e Jorge, narrou que o réu não se incumbiu de pagar constas de energia elétrica da casa, a qual apenas não foi cortada por demonstrar aos funcionários da empresa prestadora de serviços o estado em que sua mãe se encontrava, sendo, ao fim, a dívida parcelada em seu nome, e então paulatinamente adimplida com os recursos provenientes da pensão recebida pela testemunha Érika, os quais são administrados pela testemunha Maria. Seguem juntadas faturas do parcelamento realizado em nome da testemunha Maria às fls. 10/15. Destarte, a versão exculpatória genérica apresentada pelo acusado, que recebia proventos advindos de pensões da vítima falecida e de seu irmão com o fim de promover-lhes o devido auxílio, restou isolada do conjunto probatório. O réu não juntou aos autos qualquer documento que robustecesse sua versão de que despendia todo o valor recebido com proventos para a residência, exculpatória que restou infirmada pela prova oral colhida. A própria necessidade de intervenção ministerial para que fosse possível contatá-lo, apesar de residir próximo da moradia da vítima, já é elemento norteador de seu descaso com seus familiares, não obstante o dever legal de assisti-los. Especialmente em relação à vítima, restou indene de dúvidas a exposição de sua integridade e de sua saúde física a perigo ante a privação de cuidados indispensáveis, não garantindo-lhe a aquisição de medicamentos essenciais, provisões e ausência de compromisso com contas básicas, como de energia elétrica, conduta que gerou situação periclitante para a vítima, uma vez que a energia elétrica da residência apenas não foi cortada ante a intervenção da testemunha Maria, após rogar aos funcionários que não realizassem tal tarefa, haja vista o estado em que sua mãe se encontrava. Conforme certidão de óbito de fl. 8, a vítima faleceu aos 2.11.2022. .. Apesar da resposta inconclusiva da informação, a prova oral aponta para a escassez de alimentação e de medicamentos, provas que, interpretadas conjuntamente, permitem atribuir, ainda que parcialmente, o falecimento da vítima à conduta do sentenciado, de forma a caracterizar a circunstância qualificadora insculpida no art. 99, § 2º, da Lei nº 10.741/2003. Desse modo, o decreto condenatório era mesmo de rigor. Como se observa do excerto em destaque, no caso dos autos, o Tribunal de origem registrou que a condenação do paciente se deu com base no conjunto probatório colacionado na ação penal, em especial na prova testemunhal e documental, de modo que não se contempla hipótese de flagrante ilegalidade. Em outros termos, a Corte revisora entendeu que as provas coligidas aos autos convergem para a responsabilidade criminal do paciente em razão da degradação da saúde da vítima, confiada a seus cuidados, resultando em sua morte. Ademais, a via estreita do habeas corpus não se coaduna com o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, por extrapolar o âmbito sumário de sua cognição. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. .. 7. Agravo regimental desprovido. No mais, de acordo com entendimento desta Corte Superior, a dosimetria da pena é matéria afeta a certa discricionariedade do magistrado, dentro do livre convencimento motivado, não sendo cabível a revisão em habeas corpus, salvo em casos excepcionais, quando constatada, sem a necessidade de incursão no acervo fático-probatório, a inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REDUÇÃO DA PENA. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e multa. A defesa pleiteia a aplicação da fração máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em razão da primariedade e bons antecedentes da paciente, para redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para discutir a dosimetria da pena; (ii) avaliar se houve flagrante ilegalidade na aplicação da fração de 1/6 da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é meio processual adequado para a reanálise da dosimetria da pena ou para substituir a revisão criminal, especialmente quando a decisão condenatória já transitou em julgado, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. 4. A preclusão temporal impede o conhecimento de alegações que poderiam ter sido suscitadas oportunamente em momento anterior, sendo a segurança jurídica e a lealdade processual princípios que limitam a reabertura de discussões sobre decisões definitivas. 5. No que se refere à dosimetria da pena, o juízo de origem exerceu sua discricionariedade ao aplicar a fração de 1/6 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, considerando a quantidade e natureza das substâncias apreendidas. Não há flagrante ilegalidade na decisão que justifique a concessão da ordem de ofício. 6. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que a dosimetria da pena, inclusive a aplicação da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, deve ser analisada com base nas particularidades do caso concreto e não pode ser revista por meio de habeas corpus, exceto em casos de manifesta arbitrariedade. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AgRg no HC n. 861.092/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) O Tribunal de origem manteve os critérios e cálculos dosimétricos com fundamento no que segue (fls. 54-56): Na primeira fase, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal à razão de 1/6 (um sexto), sob a fundamentação de que "o contexto criminoso apresenta elevadíssimo grau de reprovabilidade e censurabilidade, na medida em que, mesmo com a intervenção precoce e gradativa das equipes técnicas municipais em favor da parte ofendida, a parte ré foi renitente em salvaguardar o ambiente familiar da senhora sua mãe (parte ofendida)", estabelecendo a pena inicial de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Idônea é a fundamentação utilizada pelo juízo a quo e correta é a fixação da razão de aumento estipulada, uma vez que a culpabilidade da conduta desborda daquela ínsita ao tipo penal. Assim, verifica-se que o magistrado não extravasou de um juízo de razoabilidade, sendo necessário prestigiar a pena imposta na sentença, cabendo destacar que o juiz a quo se encontra em posição privilegiada para fixar a pena mais adequada, diante da proximidade com os fatos e com as partes. .. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes e presentes as agravantes previstas no art. 61, inc. II, "e" (crime contra ascendente) e "f" (prevalecendo-se das relações domésticas), do Código Penal, as penas foram agravadas à razão de 1/3 (um terço), atingindo 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento da pena, a reprimenda tornou-se definitiva. Quanto ao regime de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal, acolho a insurgência ministerial e fixo o regime inicial fechado, somando-se ao quantum de pena alcançado a presença de circunstância judicial desfavorável, o que evidencia a gravidade concreta do delito e faz despontar a periculosidade da agente, e recomendar, de conseguinte, a imposição do regime prisional mais gravoso para o início do desconto da pena corporal, como sinal de maior reprovabilidade de sua conduta. Não se observa, portanto, flagrante ilegalidade a ser sanada na segunda fase do procedimento dosimétrico da pena adotado pelas instâncias ordinárias, uma vez que a coabitação e a ascendência familiar são circunstâncias autônomas e diversas, justificando a incidência das agravantes previstas no art. 61, II, e e f por motivos diferentes e caracterizadores de maior reprovação da conduta delitiva. Nesse sentido é o precedente: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 61, II, E E F, DO CP. TENTATIVA DE ESTUPRO CONTRA ASCENDENTE, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. INCIDÊNCIA DAS DUAS AGRAVANTES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PENA REDIMENSIONADA. PARECER ACOLHIDO. Recurso especial provido para reconhecer a incidência concomitante das agravantes previstas no art. 61, II, e e f, do CP, redimensionando a pena aplicada ao recorrido, nos termos do voto do Revisor (Apelação Criminal n. 1.0000.24.161829-7/001)." (REsp n. 2.191.931/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJ e de 21/5/2025.) Por fim, no tocante ao regime, não se constata a ocorrência de flagrante ilegalidade, pois, embora o ora paciente tenha sido condenado à pena inferior a 8 anos, o regime inicial fechado foi fixado em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, com base na existência de circunstância judicial desfavorável, além de duas circunstâncias agravantes, e da gravidade concreta da conduta, reveladora da periculosidade do agente. A propósito: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE, EM TESE. ANÁLISE DE CADA CASO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETADA À SEÇÃO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento, cabendo a análise de flagrante ilegalidade. 2. A Terceira Seção decidiu a matéria a ela afetada, no sentido de que é possível - desde que com base em motivação concreta - estabelecer regime prisional mais gravoso do que aquele que corresponderia, como regra geral, à pena aplicada. Tal fundamentação, porém, deve ser aferida caso a caso. 3. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade, haja vista que a Corte estadual invocou concretamente as circunstâncias do delito para justificar o regime prisional fechado, em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Foi indicada a concreta gravidade do crime (tentativa de matar mulher grávida de 4 meses, valendo-se das relações domésticas, mediante meio cruel e motivo fútil, inclusive na presença do filho de 4 anos da vítima e mediante "roleta russa"). 4. Writ não conhecido. (HC n. 362.535/MG, relator Ministro Felix Fischer, relatora para acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 8/3/2017.) Logo, não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA