HC 1033451 - DECISAO

HC 1033451 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (substituto de recurso próprio) e não houve exaurimento das instâncias ordinárias; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justificasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

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Parties
Paciente: JORGE HENRIQUE FERNANDES MARINS; Paciente: ANA LUIZA NASCIMENTO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática De Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Nulidade De Provas Por Invasão De Domicílio, Concessão De Habeas Corpus De Ofício Por Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Nulidade De Provas Por Invasão De Domicílio Concessão De Habeas Corpus De Ofício Por Ilegalidade Flagrante

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Parties

JORGE HENRIQUE FERNANDES MARINS

Paciente

ANA LUIZA NASCIMENTO NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus quando existe recurso próprio (apelação)
  2. 2 Exaurimento prévio da instância ordinária como requisito para atuação do STJ
  3. 3 Existência ou não de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorize habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (substituto de recurso próprio) e não houve exaurimento das instâncias ordinárias; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justificasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.