HC 1048649 - DECISAO

HC 1048649 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funcionaria como substituto de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que justifique excepcionar esse impedimento; além disso, a materialidade e autoria do crime ambiental foram suficientemente demonstradas por conjunto probatório (autos de infração,...

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Parties
Paciente: JOÃO BATISTA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (fundamento Art. 210 Do Ristj)
Outcome
Com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Ausência De Laudo Pericial, Materialidade Do Crime, Prova Administrativa, Substituição De Pena, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Ausência De Laudo Pericial Materialidade Do Crime Prova Administrativa Substituição De Pena +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (fundamento Art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade do exame pericial em crimes ambientais
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 nulidade por ausência de exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funcionaria como substituto de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que justifique excepcionar esse impedimento; além disso, a materialidade e autoria do crime ambiental foram suficientemente demonstradas por conjunto probatório (autos de infração, termos e depoimentos), tornando prescindível o laudo pericial no caso concreto.

Court Disposition

Com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.