HC 1083532 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de LUIS CARLOS SANCHEZ no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 1403674-83.2026.8.12.0000). Alega a defesa, em suma, que "o paciente foi condenado pela suposta prática do crime previsto no artigo 317 do Código Penal. Interpôs recurso de apelação ao Egrégio Tribunal de Justiça, o qual foi desprovido. Foram opostos embargos de declaração e, posteriormente, interposto recurso extraordinário, que teve seu seguimento negado. Contra essa decisão, foi interposto agravo, que logrou êxito, sendo admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal para análise. No STF, o agravo em recurso extraordinário teve seguimento negado por decisão monocrática proferida pelo eminente Relator, Ministro Luiz Roberto Barroso, da qual caberia agravo interno para a Turma. Ocorre, Excelência, que, após a remessa dos autos ao STF, a defesa técnica do paciente não foi mais intimada dos atos processuais. Não obstante, a defesa foi surpreendida com a baixa dos autos ao juízo de origem, acompanhada de certidão de trânsito em julgado, sem que houvesse qualquer intimação válida da defesa técnica acerca dos atos praticados no âmbito do STF" (e-STJ fl. 3). Diante dessas considerações, pede (e-STJ fl. 9): 1. A concessão da liminar pleiteada no ítem "VIII" deste Habeas Corpus; 2. concessão definitiva da ordem; 3. suspensão da Guia de Execução Penal até que haja trânsito em julgado válido; 4. determinação para que os autos retornem ao seu estado anterior, para que haja consequente reabertura do prazo recursal no âmbito do Supremo Tribunal Federal; É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Com efeito, como bem pontuou o acórdão vergastado, "o impetrante pretende que esta Corte Estadual declare a nulidade de atos praticados por outra instância julgadora. Nesse panorama, o acatamento do pleito por este Areópago Estadual resultaria em usurpação de competência constitucional atribuída à Corte Superior. Corolário disso é que, como bem ressaltado nas informações de fl. 1909, eventual nulidade deve ser arguida diretamente no Supremo Tribunal Federal, pois lá é que teria ocorrido a irregularidade arguida. Desponta, pois, que tanto o juízo de primeiro grau quanto esta Corte Estadual não possuem competência para declarar nulidade de atos processuais eventualmente praticados nas instâncias superiores" (e-STJ fl. 16). É dizer, mutatis mutandis, "o processo é um encadeamento de atos para frente, não sendo possível que a parte ingresse com pedidos perante instâncias já exauridas, ao argumento de que a matéria deve ser analisada sob novo prisma. Eventual análise do mérito do presente mandamus, além de afrontar a eficácia preclusiva da coisa julgada certificada pelo STJ, revelaria usurpação da competência do STF, Corte atualmente competente para aferir a legitimidade da condenação do paciente .. " (AgRg no HC n. 627.829/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 7/12/2020). Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. JULGAMENTO DO RESP 1.829.138/DF. CONDENAÇÃO MANTIDA. JURISDIÇÃO DO STJ ESGOTADA. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NO STF. ARE 1.294.801/DF. 2. PEDIDO DE EXAME SOB NOVO PRISMA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À EFICÁCIA PRECLUSIVA. AFRONTA À COMPETÊNCIA DO STF. 3. MATÉRIAS DEDUZIDAS E DEDUTÍVEIS APRECIADAS E REPELIDAS. ART. 508, C/C O ART. 3º DO CPP. 4. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO QUE DEVE SER DIRECIONADO AO STF. 5. ARGUMENTAÇÃO TÍPICA DE REVISÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. 1. O pedido de mérito do presente mandamus já foi analisado pelo STJ, que, no julgamento do REsp n. 1.829.138/DF, manteve a condenação do paciente, tendo se esgotado a atuação desta Corte com a certificação do trânsito em julgado em 14/10/2020. Os autos foram então encaminhados ao STF para análise do ARE 1.294.801/DF, sendo referido recurso julgado em 28/10/2020, por meio de decisão monocrática do Relator, Ministro Marco Aurélio, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso extraordinário, estando o processo atualmente concluso ao Relator para julgamento do agravo regimental. 2. O processo é um encadeamento de atos para frente, não sendo possível que a parte ingresse com pedidos perante instâncias já exauridas, ao argumento de que a matéria deve ser analisada sob novo prisma. Eventual análise do mérito do presente mandamus, além de afrontar a eficácia preclusiva da coisa julgada certificada pelo STJ, revelaria usurpação da competência do STF, Corte atualmente competente para aferir a legitimidade da condenação do paciente. 3. Nos termos do art. 508 do CPC, c/c o art. 3º do CPP, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão, deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesa, que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Portanto, "reputar-se-ão apreciadas não apenas as matérias deduzidas, mas as dedutíveis pelas partes" (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios Gonçalves. Direito Processual Civil Esquematizado. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 547). 4. Não sendo possível conhecer do pedido de mérito, também não é possível conhecer do pedido liminar, de sobrestamento do trânsito em julgado da condenação, porquanto exaurida a jurisdição desta Corte Superior, devendo o pleito ser direcionado ao Supremo Tribunal Federal. Precedente: AgRg no HC 479.655/AP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020. 5. A argumentação trazida pelo impetrante, no presente habeas corpus, é própria de revisão criminal, sede apropriada para o reexame, sob eventual novo prisma, de processos findos. Cabe, portanto, ao causídico, caso seja de seu interesse, aguardar o trânsito em julgado para então ajuizar o instrumento processual adequado perante a Corte competente. 6. Agravo regimental a que se nega provimento, mantendo o indeferimento liminar do habeas corpus. (AgRg no HC n. 627.829/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 7/12/2020.). Ante o exposto, indefiro liminarmente a impetração Publique-se. Intimem-se. EMENTA