HC 956155 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EVERTON HENRIQUE LOPES COELHO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que o Juízo da execução reconheceu a prática de falta grave em desfavor do paciente. A defesa interpôs agravo em execução penal, o qual foi improvido. A impetrante sustenta que, no processo administrativo disciplinar, a falta foi reconhecida como média e, dessa forma, a instauração de incidente processual para apuração de falta grave constituiria indevido bis in idem. Acrescenta (fl. 7): .. se o diretor do estabelecimento prisional, por intermédio de Conselho Disciplinar próprio, com atribuição específica para análise e julgamento das faltas disciplinares, não reconheceu a prática da aludida falta grave, tendo reconhecido como falta média, prejudicada está à atuação do juiz da execução penal. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado, até o julgamento final deste writ. No mérito, pugna pela concessão da ordem para afastar o reconhecimento da falta grave em desfavor do paciente e, por conseguinte, excluir todos os efeitos decorrentes. Por meio da decisão de fls. 54-56, o pedido liminar foi indeferido. Após, prestadas as informações pela origem (fls. 63-168) e juntado parecer do Ministério Público Federal, opinando pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 174-179). É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024 - grifo próprio.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade. 4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS. (AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024 - grifo próprio.) Além disso, verifica-se que a alegação de que a autoridade administrativa teria considerado o fato como falta média, de forma que não poderia o Poder Judiciário imputar ao paciente a mesma conduta como falta grave, não foi discutida na origem. A esta Corte Superior é vedado, portanto, imiscuir-se na matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Portanto, não se pode conhecer da impetração. A propósito do disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o acórdão impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício. No ponto, o acórdão foi assim fundamentado (fls. 13-16): Analisando os autos, verifico que durante o cumprimento da pena em regime fechado, sobreveio aos autos a notícia da prática de falta grave cometida pelo apenado, em 11.01.2023, consistente na posse indevida de um objeto capaz de ofender a integridade de outrem no interior da unidade prisional. .. Em sede administrativa o sentenciado teria sido ouvido e afirmou que "o objeto encontrado era de sua propriedade e que arremessou pela ventana para ficar livre do objeto. Declara que quando o GIR perguntou de quem era o objeto, assumiu de imediato" (seq. 234.1, fl.10). Na audiência de justificação, o apenado confirma a propriedade do objeto apreendido, entretanto, pontuou que a sua intenção era utilizá-lo para pendurar sacolas na parede, realizando a confecção do "chuço" com uma tesoura que descartaram do artesanato (seq. 252.2). Pois bem. Com efeito, tem-se que a posse de objeto perfurante no interior de estabelecimento prisional configura falta grave, nos termos do art. 50, III, da Lei de Execuções Penais. .. De fato, vê-se do arcabouço probatório que a prática da falta grave pelo reeducando restou suficientemente comprovada nos autos. A materialidade da infração disciplinar encontra-se incontroversa nos autos, sendo corroborada, pela apreensão do objeto, bem como pela palavra do apenado, que afirmou ser o proprietário do instrumento. Outrossim, reforço que a norma prevista no art. 158 do CPP, trata de procedimento a ser observando em caso de infração penal gênero, cujas espécies são as contravenções penais e os crimes, não atraindo relação com a falta grave em análise. Aliás, esclareço que tal entendimento se encontra pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa da Edição n.º 144, da Jurisprudência em Teses do STJ .. Isso porque, em sede de execução penal não se faz necessária a constatação pericial acerca da capacidade lesiva do objeto, considerando que nessa fase não se busca a penalização consequente de um crime, mas sim a repressão pelo descumprimento de condutas desejáveis daquele que cumpre pena pelo cometimento de um delito. Ademais, em consulta ao PAD (seq. 234.1), verifico que o material apreendido detém característica de um instrumento perfurocortante, eis que apresenta a ponta de uma tesoura, podendo causar severas lesões a terceiros. De igual modo, a autoria restou evidenciada, sobretudo em razão da comprovação da confissão da posse do objeto pelo reeducando ao policial penal Hariel Caio Rocha de Carvalho (seq. 234.1, fl.11) o que foi ratificado em Juízo. Cumpre ressaltar que os atos administrativos, como importante instrumento de regularidade e efetividade da atuação do Estado, gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, que só pode ser afastada por meio de prova em sentido contrário, ônus que a defesa não se desincumbiu. .. Assim a confissão dos fatos imputados pelo condenado, bem como o Comunicado Interno e a declaração do policial penal, nos permite concluir que o sentenciado praticou a falta grave que lhe foi imputada. Portanto, tendo em vista a prática de falta grave pelo apenado, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Analisados os fundamentos adotados no ato judicial impugnado, observa-se adequada aplicação do direito ao caso concreto, nada havendo a ser reparado. Necessário esclarecer que não importa reformatio in pejus o reconhecimento de falta grave pelo Juízo das Execuções, tendo em vista que quem diz o direito na hipótese é o Poder Judiciário - e não a autoridade administrativa, cujos atos, inclusive, são sindicáveis. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA