HC 985103 - DECISAO

HC 985103 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituir recursos próprios cabíveis e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizaria o uso excepcional do writ; além disso, o habeas corpus não serve para reexaminar provas ou redosar a dosimetria quando devidamente...

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Parties
Paciente: ALEXSANDRO EDUARDO PONTES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento De Provas, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Latrocínio, Lesões Culposas No Trânsito
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Parties

ALEXSANDRO EDUARDO PONTES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio disponível
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituir recursos próprios cabíveis e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizaria o uso excepcional do writ; além disso, o habeas corpus não serve para reexaminar provas ou redosar a dosimetria quando devidamente fundamentada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.