HC 824408 - ACORDAO

HC 824408 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende revolver questões de prova e reexaminar dosimetria e qualificações factuais (participação em organização criminosa armada e associação para o tráfico), matéria vedada nesta via diante da ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias de origem motivaram concretamente a condenação e a aplicação das circunstâncias e causas de aumento, notadamente o art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013, de modo que sua reanálise exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: RONAN LUCAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: ELVIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão Criminal, Organização Criminosa Armada, Associação Para O Narcotráfico, Dosimetria Da Pena, Provas Por Interceptação Telefônica, Revolvimento Fático Probatório, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão Criminal Organização Criminosa Armada Associação Para O Narcotráfico Dosimetria Da Pena Provas Por Interceptação Telefônica Revolvimento Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

RONAN LUCAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ELVIS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 suficiência das provas de autoria e materialidade (interceptações telefônicas e prova oral)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende revolver questões de prova e reexaminar dosimetria e qualificações factuais (participação em organização criminosa armada e associação para o tráfico), matéria vedada nesta via diante da ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias de origem motivaram concretamente a condenação e a aplicação das circunstâncias e causas de aumento, notadamente o art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013, de modo que sua reanálise exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado