RHC 150320 - DECISAO

RHC 150320 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação criminal transitou em julgado e a via adequada para desconstituí-la é a revisão criminal; não se verificou, nos atos impugnados, flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse uso excepcional do writ; além disso, as matérias suscitadas demandariam dilação probatória ou supressão de instância, vedadas na via estreita do habeas corpus; a perícia e decisões anteriores demonstraram que o contrato se enquadra como seguro de vida universal, não cobrindo a alegada impenhorabilidade, e não há elementos suficientes para determinar a nulidade da condenação ou concessão de ordem de ofício.

Parties
Recorrente: JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS; Respondente: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade E Teratologia, Impenhorabilidade De Seguro De Vida, Princípio Da Insignificância, Princípio Da Correlação, Prova Ilícita, Incompetência Do Juízo, Não Autoincriminação, Carta Rogatória, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Falência E Recuperação Judicial Habeas Corpus Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade E Teratologia Impenhorabilidade De Seguro De Vida Princípio Da Insignificância +6 more

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Parties

JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Ceará

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a ensejar habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída e vedação à dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação criminal transitou em julgado e a via adequada para desconstituí-la é a revisão criminal; não se verificou, nos atos impugnados, flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse uso excepcional do writ; além disso, as matérias suscitadas demandariam dilação probatória ou supressão de instância, vedadas na via estreita do habeas corpus; a perícia e decisões anteriores demonstraram que o contrato se enquadra como seguro de vida universal, não cobrindo a alegada impenhorabilidade, e não há elementos suficientes para determinar a nulidade da condenação ou concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se