HC 860683 - DECISAO

HC 860683 - DECISAO

O writ equivale a tentativa de revisão criminal sobre condenação transitada em julgado proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, situação em que o STJ se mostra incompetente para processar revisão criminal de julgados alheios e, ademais, as alegações exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (impróprio em habeas corpus); assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO ALVES PARDIM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Fração De Diminuição De Pena Pela Tentativa, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Impossibilidade De Reexame De Provas No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Revisão Criminal Fração De Diminuição De Pena Pela Tentativa Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Impossibilidade De Reexame De Provas No Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO ALVES PARDIM

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal de julgados alheios
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ equivale a tentativa de revisão criminal sobre condenação transitada em julgado proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, situação em que o STJ se mostra incompetente para processar revisão criminal de julgados alheios e, ademais, as alegações exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (impróprio em habeas corpus); assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.