HC 807163 - ACORDAO

HC 807163 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; e a alegação de irregularidade do reconhecimento (art. 226 do CPP) não foi examinada pelo...

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Parties
Agravante/paciente: RENATO DE SOUZA FERREIRA; Interessado/impugnação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Apreciado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Supressão De Instância, Prova Testemunhal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Supressão De Instância Prova Testemunhal +1 more

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Parties

RENATO DE SOUZA FERREIRA

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/impugnação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Apreciado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado manejado como revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 possível inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico e pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; e a alegação de irregularidade do reconhecimento (art. 226 do CPP) não foi examinada pelo Tribunal a quo, de modo que sua análise nesta Corte configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus não conhecido