HC 789726 - ACORDAO

HC 789726 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, matéria reiterada em agravo em recurso especial (violação do princípio da unirrecorribilidade), não havendo inovação que permita superar a inadmissibilidade; além disso, a alegação de nulidade do reconhecimento por exposição prévia em WhatsApp não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impediria sua análise sem supressão de instância; não foi demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, e o Tribunal a quo considerou haver provas independentes que ampararam a condenação, nos termos do leading case HC n. 598.886/SC.

Parties
Agravante/impetrante: ANDRESSA DE OLIVEIRA; Agravante/impetrante: LUAN CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Acórdão Transitado Em Julgado, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Do Reconhecimento, Supressão De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Art. 226 Do CPP, Concessão De Ofício De Ordem De Habeas Corpus
Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Acórdão Transitado Em Julgado Reconhecimento De Pessoas Nulidade Do Reconhecimento Supressão De Instância +3 more

Case Brief

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Parties

ANDRESSA DE OLIVEIRA

Agravante/impetrante

LUAN CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para desconstituir acórdão transitado em julgado (uso como sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 Nulidade do reconhecimento por visualização prévia de fotos em WhatsApp e sua aferição
  3. 3 Supressão de instância e impossibilidade de revolver prova na via estreita do writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, matéria reiterada em agravo em recurso especial (violação do princípio da unirrecorribilidade), não havendo inovação que permita superar a inadmissibilidade; além disso, a alegação de nulidade do reconhecimento por exposição prévia em WhatsApp não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impediria sua análise sem supressão de instância; não foi demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, e o Tribunal a quo considerou haver provas independentes que ampararam a condenação, nos termos do leading case HC n. 598.886/SC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Pedido veiculado na exordial não conhecido
  • Agravo regimental desprovido