HC 902544 - DECISAO

HC 902544 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se configurou como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, tornando o STJ incompetente para processar o pedido na ausência de julgamento de mérito deste Tribunal; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (inadmissível por sucedâneo de revisão criminal).
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Justiça Gratuita
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Justiça Gratuita

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando a condenação transitou em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena e elevação da pena-base por circunstâncias do art. 59 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Incidência ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se configurou como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, tornando o STJ incompetente para processar o pedido na ausência de julgamento de mérito deste Tribunal; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (inadmissível por sucedâneo de revisão criminal).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.