HC 865556 - DECISAO

HC 865556 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando sucedâneo de revisão criminal, o que torna incognoscível o pedido perante o STJ por usurpação da competência do tribunal de origem (arts. 105 I e 108 I da CF).

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade, Competência Do STJ, Provas, Violação De Domicílio
Penal Processo Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade Competência Do STJ Provas Violação De Domicílio

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 preclusão temporal e usurpação da competência da revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão ex officio em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando sucedâneo de revisão criminal, o que torna incognoscível o pedido perante o STJ por usurpação da competência do tribunal de origem (arts. 105 I e 108 I da CF).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.