HC 925591 - DECISAO

HC 925591 - DECISAO

Indeferida liminarmente a petição porque o habeas corpus foi usado como substituto de revisão criminal, não há ilegalidade evidente a ser sanada, a alegada nulidade probatória não foi objeto de debate ou decisão na instância ordinária (o que exigiria reexame fático-probatório inadmissível em HC) e os autos estão mal instruídos, sem as decisões do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: Ernando Batista de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Provas, Reconhecimento De Pessoas, Testemunho Indireto, Supressão De Instância, Instrução Deficiente
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Parties

Ernando Batista de Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento policial e ratificação judicial
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a petição porque o habeas corpus foi usado como substituto de revisão criminal, não há ilegalidade evidente a ser sanada, a alegada nulidade probatória não foi objeto de debate ou decisão na instância ordinária (o que exigiria reexame fático-probatório inadmissível em HC) e os autos estão mal instruídos, sem as decisões do Tribunal de origem.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.