HC 921584 - DECISAO

HC 921584 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e, por pretender desconstituir decisões já definitivas, constitui sucedâneo de revisão criminal cuja competência do STJ limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, alínea e, CF); portanto, o writ é inadmissível e não é conhecido.

Parties
Paciente: ANTONIO RODRIGUES DE MOURA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Prescrição, Prova Pericial Grafotécnica, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal
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Parties

ANTONIO RODRIGUES DE MOURA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Obrigatoriedade de exame pericial grafotécnico em crimes que deixam vestígio para comprovação da materialidade
  3. 3 Preclusão temporal e competência do STJ (art. 105, I, alínea e, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e, por pretender desconstituir decisões já definitivas, constitui sucedâneo de revisão criminal cuja competência do STJ limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, alínea e, CF); portanto, o writ é inadmissível e não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus