RHC 208136 - DECISAO

RHC 208136 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ impede o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, circunstância não comprovada nos autos, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem foi mantida.

Parties
Impetrante: WELIVAN MATOS FEITOSA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ao Superior Tribunal De Justiça, Após Indeferimento Liminar E Agravo Regimental Improvido No Tribunal De Origem
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Nulidade Por Ausência De Defesa Efetiva, Transitado Em Julgado, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Nulidade Por Ausência De Defesa Efetiva Transitado Em Julgado Constrangimento Ilegal

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Parties

WELIVAN MATOS FEITOSA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ao Superior Tribunal De Justiça, Após Indeferimento Liminar E Agravo Regimental Improvido No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 Alegação de nulidade por ausência de defesa efetiva
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ impede o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, circunstância não comprovada nos autos, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.