HC 944657 - DECISAO

HC 944657 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o reexame, e porque, ainda que o reconhecimento fotográfico não observasse as formalidades do art. 226 do CPP, o acórdão de origem fundamentou-se em outros elementos probatórios e a alteração jurisprudencial que tornou obrigatórias as formalidades ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, não autorizando revisão criminal ou aplicação retroativa do novo entendimento; assim, não houve supressão de instância e o pedido subsidiário ficou prejudicado.

Parties
Paciente: DANIEL DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Reconhecimento Testemunhal/fotográfico, Nulidade De Prova, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Retroatividade De Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Reconhecimento Testemunhal/fotográfico Nulidade De Prova Revisão Criminal Coisa Julgada Retroatividade De Jurisprudência

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Parties

DANIEL DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de absolvição quando a condenação se apoia em reconhecimento falho

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o reexame, e porque, ainda que o reconhecimento fotográfico não observasse as formalidades do art. 226 do CPP, o acórdão de origem fundamentou-se em outros elementos probatórios e a alteração jurisprudencial que tornou obrigatórias as formalidades ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, não autorizando revisão criminal ou aplicação retroativa do novo entendimento; assim, não houve supressão de instância e o pedido subsidiário ficou prejudicado.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.