HC 920983 - DECISAO

HC 920983 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, usurpando a competência do Tribunal de origem; compete originariamente ao STJ processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados (art.105,I,e CF), cabendo admitir o writ após trânsito apenas em hipótese de flagrante ilegalidade, não verificada no caso concreto.

Parties
Paciente: VICTOR RIBEIRO MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Preclusão Flagrante Ilegalidade

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Parties

VICTOR RIBEIRO MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, usurpando a competência do Tribunal de origem; compete originariamente ao STJ processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados (art.105,I,e CF), cabendo admitir o writ após trânsito apenas em hipótese de flagrante ilegalidade, não verificada no caso concreto.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se