HC 938367 - DECISAO

HC 938367 - DECISAO

O habeas corpus não comporta substituição da revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação; não há ilegalidade flagrante apta a justificar o conhecimento do writ, especialmente porque o acórdão apontou existência de prova judicializada (confirmação, em plenário do júri, do teor da declaração da vítima pela Delegada Evna Paixão), e o pedido implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RENAN PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão Final)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Prova Testemunhal Por Ouvir Dizer, Trânsito Em Julgado, Nulidade Da Pronúncia, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
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Case Brief

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Parties

RENAN PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 valoração de prova extrajudicial e testemunho por ouvir dizer
  3. 3 possibilidade de anular processo desde a pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta substituição da revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação; não há ilegalidade flagrante apta a justificar o conhecimento do writ, especialmente porque o acórdão apontou existência de prova judicializada (confirmação, em plenário do júri, do teor da declaração da vítima pela Delegada Evna Paixão), e o pedido implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.