HC 953556 - ACORDAO

HC 953556 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra decisão condenatória com trânsito em julgado, havendo preclusão temporal e ausência de competência do STJ para rever tal decisão, além da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no writ; inexistiu ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Agravante: ROBSON SANTANA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório Vedado, Trânsito Em Julgado Impede Conhecimento, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Reexame Fático Probatório Vedado Trânsito Em Julgado Impede Conhecimento Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

ROBSON SANTANA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Viabilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra decisão condenatória com trânsito em julgado, havendo preclusão temporal e ausência de competência do STJ para rever tal decisão, além da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no writ; inexistiu ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus