HC 858782 - DECISAO

HC 858782 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, mas não se conheceu do habeas corpus por ser utilizado em substituição de recurso próprio (revisão criminal), nos termos da jurisprudência do STJ; contudo, por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão de origem e por entender que é competência do Juízo da Execução Penal receber e apreciar o pedido de transferência, concedeu-se parcialmente a ordem de ofício para que o Juízo da execução responsável analise o requerimento de transferência, com possibilidade de solicitação de informações ao órgão da administração penitenciária e consulta ao juízo de destino.

Parties
Agravante: LEANDRO WALTER PALHANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (reconsideração E Não Conhecimento, Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada; não conheceu-se do habeas corpus; concedeu-se parcialmente a ordem de ofício determinando que o Juízo da execução aprecie o pedido de transferência.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Transferência De Preso, Competência Do Juízo Da Execução, Flagrante Ilegalidade, Consulta Ao Juízo De Destino E Administração Penitenciária
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Parties

LEANDRO WALTER PALHANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (reconsideração E Não Conhecimento, Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 efeito do trânsito em julgado sobre habeas corpus substitutivo
  3. 3 competência para decidir sobre transferência/remoção de apenado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, mas não se conheceu do habeas corpus por ser utilizado em substituição de recurso próprio (revisão criminal), nos termos da jurisprudência do STJ; contudo, por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão de origem e por entender que é competência do Juízo da Execução Penal receber e apreciar o pedido de transferência, concedeu-se parcialmente a ordem de ofício para que o Juízo da execução responsável analise o requerimento de transferência, com possibilidade de solicitação de informações ao órgão da administração penitenciária e consulta ao juízo de destino.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada; não conheceu-se do habeas corpus; concedeu-se parcialmente a ordem de ofício determinando que o Juízo da execução aprecie o pedido de transferência.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por se configurar substitutivo de revisão criminal
  • Conceder parcialmente a ordem de ofício para que o Juízo da execução responsável pela execução da pena do paciente aprecie o requerimento de transferência para estabelecimento prisional distinto, podendo solicitar informações ao órgão da administração penitenciária e consultar o juízo de destino