HC 874377 - DECISAO

HC 874377 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, mas ao examinar a pretensão verificou-se ausência de consunção entre roubo e corrupção de menores, aplicação da Súmula 231 impede reduzir a pena abaixo do mínimo já fixado, reconhecimento do concurso formal por atingirem patrimônios distintos, e ilegalidade na manutenção do regime fechado baseada apenas na gravidade abstrata; assim concedeu-se de ofício, em razão da pena-base no mínimo e das circunstâncias favoráveis, a alteração do regime inicial para semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão, e indeferiu-se a substituição da reclusão por restritiva de direitos por falta dos requisitos legais.

Parties
Agravante: KAIQUE EDUARDO BOMBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática Reconsiderada; Novo Exame)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena pelo paciente, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Consunção, Bis in Idem, Corrupção De Menores, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Atenuantes (confissão E Menoridade Relativa), Súmula 231/stj, Concurso Formal De Crimes, Regime Prisional Inicial, Súmula 440/stj, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Consunção Bis in Idem Corrupção De Menores Roubo Majorado Dosimetria Da Pena +6 more

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Parties

KAIQUE EDUARDO BOMBACH

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática Reconsiderada; Novo Exame)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da consunção entre roubo e corrupção de menores (possibilidade de bis in idem)
  3. 3 Manutenção da majorante do concurso de pessoas no roubo quando há corrupção de menores

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, mas ao examinar a pretensão verificou-se ausência de consunção entre roubo e corrupção de menores, aplicação da Súmula 231 impede reduzir a pena abaixo do mínimo já fixado, reconhecimento do concurso formal por atingirem patrimônios distintos, e ilegalidade na manutenção do regime fechado baseada apenas na gravidade abstrata; assim concedeu-se de ofício, em razão da pena-base no mínimo e das circunstâncias favoráveis, a alteração do regime inicial para semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão, e indeferiu-se a substituição da reclusão por restritiva de direitos por falta dos requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena pelo paciente, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo parcialmente a ordem de ofício para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena pelo paciente, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.