HC 1013004 - DECISAO

HC 1013004 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal, usurpando a competência da instância ordinária; não havendo flagrante ilegalidade, deve prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: FERNANDO ROMANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Nos Termos Do Art. 226 Do Código De Processo Penal, Flagrante Ilegalidade, Coisa Julgada E Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Nos Termos Do Art. 226 Do Código De Processo Penal Flagrante Ilegalidade Coisa Julgada E Segurança Jurídica

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Parties

FERNANDO ROMANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 preclusão temporal e coisa julgada como impedimentos ao conhecimento do writ
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal, usurpando a competência da instância ordinária; não havendo flagrante ilegalidade, deve prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.