HC 1008879 - DECISAO

HC 1008879 - DECISAO

Deixar de conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não pode servir como substituto de revisão criminal, sendo inviável o reexame da dosimetria em sede de habeas corpus após o trânsito em julgado, salvo a existência de ilegalidade manifesta, o que não foi demonstrado no caso concreto.

Parties
Paciente: Márcio Henrique Veloso da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
Deixo de conhecer do substitutivo, e não concedo a ordem de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Personalidade (art. 59 Cp), Trânsito Em Julgado, Tentativa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Personalidade (art. 59 Cp) Trânsito Em Julgado Tentativa

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Parties

Márcio Henrique Veloso da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Valoração negativa da personalidade com base em histórico criminal na pena-base
  3. 3 Possibilidade de revisão da fração relativa à tentativa na terceira fase da dosimetria via habeas corpus

Ratio Decidendi

Deixar de conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não pode servir como substituto de revisão criminal, sendo inviável o reexame da dosimetria em sede de habeas corpus após o trânsito em julgado, salvo a existência de ilegalidade manifesta, o que não foi demonstrado no caso concreto.

Court Disposition

Deixo de conhecer do substitutivo, e não concedo a ordem de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Deixo de conhecer do substitutivo, e não concedo a ordem de habeas corpus de ofício.
  • Publique-se.