HC 978192 - ACORDAO

HC 978192 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é cabível como sucedâneo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado e porque não houve demonstração de prejuízo efetivo em razão da substituição do defensor (réu foi citado, teve defensor dativo nomeado e atuante, não se opôs), nos termos do art. 105, I, "e" da CF e art. 563 do CPP.

Parties
Impetrante: CARLOS ALBERTO CASSIANO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Defensor Dativo, Princípio Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Do Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Revisão Criminal Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Defensor Dativo Princípio Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO CASSIANO DE FREITAS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para rediscutir matéria com trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa em razão da substituição de defensor dativo após renúncia de advogado constituído

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é cabível como sucedâneo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado e porque não houve demonstração de prejuízo efetivo em razão da substituição do defensor (réu foi citado, teve defensor dativo nomeado e atuante, não se opôs), nos termos do art. 105, I, "e" da CF e art. 563 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Negar provimento ao agravo regimental