HC 1010508 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido porque se voltava contra condenação com trânsito em julgado, sendo indevida sua utilização como sucedâneo de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e porque o agravo regimental não apresentou argumentos novos suficientes para infirmar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: JOÃO VITOR CUSTÓDIO PORTE DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Buscas E Apreensões, Dosimetria Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOÃO VITOR CUSTÓDIO PORTE DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal em caso de condenação transitada em julgado?
- 2 Configura-se flagrante ilegalidade que permita conhecer de habeas corpus contra julgado transitado?
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque se voltava contra condenação com trânsito em julgado, sendo indevida sua utilização como sucedâneo de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e porque o agravo regimental não apresentou argumentos novos suficientes para infirmar a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment